✅ O que é a CNH?

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que comprova que uma pessoa está apta a conduzir veículos automotores no Brasil. Ela é emitida pelo DETRAN de cada estado, após aprovação em exames médicos, psicológicos, teóricos e práticos.

📌 Pontuação na CNH

O sistema de pontuação é usado para controlar infrações cometidas pelos condutores. Cada infração tem um valor em pontos:

Infrações leves: 3 pontos
Infrações médias: 4 pontos
Infrações graves: 5 pontos
Infrações gravíssimas: 7 pontos

Esses pontos são somados e podem levar à suspensão da CNH.

📅 Quando os pontos “caducam” (expiram)?

Os pontos expiram após 12 meses contados da data da infração.
Exemplo: se você cometeu uma infração em 10/03/2025, ela deixa de contar em 10/03/2026.

⚠️ Limites de Pontuação

Desde a Lei 14.071/2020 (vigente desde abril de 2021), os limites de pontuação mudaram:

40 pontos: Se o motorista não cometer nenhuma infração gravíssima em 12 meses.
30 pontos: Se o motorista cometer 1 infração gravíssima.
20 pontos: Se o motorista cometer 2 ou mais infrações gravíssimas.

Para motoristas profissionais (EAR – Exerce Atividade Remunerada), o limite é sempre 40 pontos, mesmo com infrações gravíssimas.

🚫 O que pode causar a suspensão da CNH?

Além do excesso de pontos, a CNH pode ser suspensa por:

Dirigir sob influência de álcool (Lei Seca)
Recusar teste do bafômetro
Praticar rachas ou manobras perigosas
Transitar acima de 50% do limite de velocidade da via
Outras infrações previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro)

📋 O que acontece se minha CNH for suspensa?

Você terá que cumprir:

Um período de suspensão determinado pelo DETRAN (de 2 a 24 meses)
Um curso de reciclagem
Realizar uma prova teórica no final do curso

⏳ Validade da CNH

Condutores até 49 anos: validade de 10 anos
De 50 a 69 anos: validade de 5 anos
A partir de 70 anos: validade de 3 anos

📲 CNH Digital (e-CNH)

A CNH Digital é a versão eletrônica da CNH física.
Tem o mesmo valor legal da impressa.
Pode ser acessada pelo app Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Requisitos:

CNH com QR Code (emitidas a partir de 2017).
Cadastro no portal gov.br.

Vantagens:

Pode consultar infrações e pontuação.
Compartilhamento com empresas de transporte e aluguel de veículos.

💼 Exercer Atividade Remunerada (EAR)

Condutores que usam o veículo para fins profissionais, como:

Motoristas de aplicativo (Uber, 99 etc).
Taxistas.
Motoboys.
Caminhoneiros.

Como incluir EAR na CNH:

Solicitar o serviço no Detran do seu estado.
Realizar exame psicológico específico.
Pagar taxas e aguardar nova emissão da CNH com a observação “EAR”.

Vantagens:

Exigência legal para regularização profissional.
Pode ajudar em processos trabalhistas e seguros.

✅ Categorias da CNH (A, B, C, D e E)

Categoria A

Condutor de veículos motorizados de duas ou três rodas, como motocicletas e motonetas.
Pode também dirigir triciclos e ciclomotores.

Categoria B

Veículos com até 8 lugares (além do motorista) e peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg.
Ex: carros, picapes leves e vans pequenas.
Não permite conduzir veículos de transporte coletivo ou de carga acima do permitido.

Categoria C

Inclui os da categoria B + veículos com PBT acima de 3.500 kg (como caminhões).
Necessário ter no mínimo 1 ano de CNH B e não ter cometido infrações graves.

Categoria D

Inclui os da categoria B e C + veículos de transporte de passageiros com mais de 8 lugares, como ônibus e vans escolares.
Necessário: ter 2 anos na categoria B ou 1 ano na C e ter mais de 21 anos.

Categoria E

Inclui os da categoria B, C e D + veículos com unidade acoplada com mais de 6.000 kg ou mais de 8 lugares, como carretas, caminhões com reboque, trailers.
Requisitos: mais de 21 anos e não ter cometido infrações graves.

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